📄 Termos de Uso

1. Definições e Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar a plataforma Curtidas Brasil ("Plataforma"), disponível em https://www.curtidasbrasil.com.br/panel, você ("Usuário") concorda, de forma expressa e irrevogável, com os presentes Termos de Uso ("Termos").

Caso não concorde com quaisquer disposições destes Termos, você deve interromper imediatamente o uso da Plataforma. O uso continuado implica aceitação integral.

A plataforma é operada por SMM Panel LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.000.000/0001-00, com sede em São Paulo – SP, Brasil.

2. Sobre a Plataforma

A Curtidas Brasil é uma plataforma de Social Media Marketing (SMM) que oferece serviços de crescimento orgânico e engajamento para redes sociais, incluindo, mas não se limitando a, seguidores, curtidas, visualizações e comentários.

Os serviços são fornecidos mediante pagamento antecipado e destinam-se exclusivamente a fins legítimos de marketing e promoção de contas e conteúdos em plataformas de terceiros.

Importante: A Plataforma não representa, não tem vínculo e não é endossada por qualquer rede social mencionada (Instagram, TikTok, YouTube, Facebook, Twitter/X, Telegram etc.).

3. Cadastro e Conta do Usuário

• Para utilizar a Plataforma é necessário ter pelo menos 18 (dezoito) anos ou emancipação legal.
• O Usuário deve fornecer informações verídicas, completas e atualizadas no ato do cadastro.
• É proibida a criação de múltiplas contas para o mesmo usuário.
• O Usuário é integralmente responsável pela confidencialidade de sua senha e acesso.
• Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve notificar imediatamente o suporte.
• A Plataforma reserva-se o direito de recusar ou cancelar cadastros a seu exclusivo critério.

4. Uso dos Serviços e Conduta Proibida

É expressamente proibido utilizar a Plataforma para:

• Enviar links de conteúdo ilegal, pornográfico, violento, discriminatório ou que viole direitos de terceiros.
• Promover discurso de ódio, terrorismo, tráfico de pessoas ou qualquer atividade criminosa.
• Tentar explorar vulnerabilidades da plataforma, realizar ataques de força bruta ou engenharia reversa.
• Criar contas falsas ou impersonar terceiros.
• Revender os serviços sem autorização expressa e por escrito da Plataforma.
• Burlar limites de pedidos por meios técnicos ou fraudulentos.

O descumprimento destas regras poderá acarretar suspensão imediata da conta, perda de créditos e responsabilização civil e criminal nos termos da legislação brasileira.

5. Pagamentos, Reembolsos e Créditos

• Todos os valores são expressos em Real Brasileiro (R$) e incluem os tributos aplicáveis.
• Os pagamentos são processados por gateways de terceiros (PIX, etc.) e sujeitos às políticas destes.
• Créditos adicionados na conta são não reembolsáveis, salvo em caso de erro técnico comprovado.
• Pedidos iniciados e processados não geram direito a reembolso, conforme Art. 49 do CDC, pois trata-se de prestação de serviço contratada digitalmente.
• Em caso de falha técnica total do serviço contratado, o Usuário pode solicitar reposição de créditos via suporte em até 7 (sete) dias corridos.
• A Plataforma reserva-se o direito de cancelar pedidos suspeitos de fraude, devolvendo o valor ao saldo do Usuário.

6. Limitação de Responsabilidade

A Plataforma não se responsabiliza por:

• Alterações nas políticas das redes sociais que afetem a entrega dos serviços.
• Remoção de seguidores, curtidas ou outros engajamentos pelas próprias plataformas de mídia social.
• Suspensão, banimento ou penalização de contas pelo uso dos serviços contratados.
• Danos indiretos, lucros cessantes ou prejuízos de negócio decorrentes do uso ou incapacidade de uso da Plataforma.
• Falhas em serviços de internet, energia elétrica ou infraestrutura fora do controle da Plataforma.

A responsabilidade total da Plataforma, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago pelo Usuário nos últimos 30 (trinta) dias.

7. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma — incluindo, sem limitação, textos, logotipos, ícones, interfaces, código-fonte e design — é de propriedade exclusiva de SMM Panel LTDA e protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual (Lei 9.610/1998 e Lei 9.279/1996).

É proibida a reprodução, distribuição ou uso comercial de qualquer elemento da Plataforma sem autorização prévia e por escrito.

8. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, elaborada em conformidade com a Lei 13.709/2018 (LGPD) e o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).

Ao aceitar estes Termos, o Usuário consente com o tratamento de seus dados conforme descrito na Política de Privacidade.

9. Suspensão e Encerramento de Conta

• O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo painel de configurações ou via suporte.
• A Plataforma pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, sem aviso prévio.
• Em caso de encerramento por violação, créditos remanescentes podem ser confiscados.
• Dados pessoais serão tratados conforme a Política de Privacidade após o encerramento.

10. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990);
• Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014);
• Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo – SP, Brasil para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

11. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos, entre em contato pelo e-mail: alansoares201@gmail.com ou pelo suporte dentro da plataforma.

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